Legislação sobre Educação Digital

Conheça as principais normas que orientam a educação digital e o uso de tecnologias na educação básica no Brasil.

Política Nacional de Educação Digital - Lei nº 14.533/2023

Instituída em 11 de janeiro de 2023, esta lei estabelece a Política Nacional de Educação Digital (PNED), com o objetivo de articular ações para potencializar o acesso da população brasileira a recursos, ferramentas e práticas digitais, priorizando os mais vulneráveis.

Principais Eixos Estruturantes da PNED:

  • Inclusão Digital
  • Educação Digital Escolar
  • Capacitação e Especialização Digital
  • Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em TICs

Foco na Educação Digital Escolar:

A lei visa garantir a inserção da educação digital nos ambientes escolares em todos os níveis, estimulando competências como:

  • Pensamento Computacional
  • Mundo Digital
  • Cultura Digital
  • Direitos Digitais
  • Tecnologia Assistiva
Acessar Texto Completo da Lei

Fonte: Presidência da República - Planalto

Uso de Dispositivos Digitais em Escolas - Resolução CNE/CEB nº 2/2025

Publicada em 21 de março de 2025, esta resolução institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática na Educação Básica.

Principais Orientações:

  • **Uso Pedagógico:** Permite o uso de dispositivos digitais para fins pedagógicos, orientados e mediados por profissionais da educação, com recomendações específicas por etapa (restrito na Ed. Infantil, progressivo no Fundamental e Médio).
  • **Restrição ao Uso Não Pedagógico:** Veda o uso de dispositivos pessoais para fins não pedagógicos durante toda a rotina escolar (aulas, intervalos, recreio).
  • **Exceções:** Permite o uso em casos específicos como tecnologia assistiva para alunos com deficiência, monitoramento de saúde ou garantia de direitos fundamentais.
  • **Guarda de Dispositivos:** Apresenta modelos para a guarda de dispositivos pessoais (com o estudante em local inacessível, na sala de aula ou pela escola).
  • **Saúde Mental:** Orienta sobre capacitações e ações preventivas relacionadas ao uso excessivo de telas e saúde mental da comunidade escolar.
  • **Integração Curricular:** Reforça a necessidade de integrar a educação digital e midiática ao currículo, alinhada à BNCC.
Acessar Texto Completo da Resolução (PDF)

Fonte: Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação

Alinhamento com a Legislação

O ITEC Robótica busca constantemente alinhar suas práticas pedagógicas e o uso de tecnologias com as diretrizes e legislações educacionais vigentes, garantindo um ambiente de aprendizado inovador, seguro e em conformidade com as normas nacionais.